Escritura de Pacto Antenupcial

É o instrumento público em que os futuros cônjuges estabelecem qual será o regime de bens aplicável ao patrimônio do casal durante o casamento.

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Qual sua utilidade?

Serve para definir, de forma clara e legal, como os bens do casal serão administrados ao longo do casamento. No Brasil, o regime legal padrão é o da comunhão parcial de bens. Caso desejem adotar outro regime – como comunhão universal, separação total, participação final nos aquestos – ou até mesmo criar um modelo personalizado com cláusulas específicas, é necessário formalizar essa escolha por meio do pacto antenupcial.

Quem deve comparecer?

Os dois noivos devem estar presentes para formalizar o ato.

Pode ser realizado online?

Sim. Para saber mais, clique aqui

Preciso de advogado?

Não é necessária a presença de advogado.

Regimes de bens

• Comunhão universal de bens: todos os bens – adquiridos antes e durante a união – se comunicam, inclusive os recebidos por herança.
• Comunhão parcial de bens: comunicam-se apenas os bens adquiridos durante a união. Bens anteriores e heranças permanecem de propriedade individual.
• Separação total de bens: cada companheiro mantém a propriedade exclusiva dos bens que possui ou vier a adquirir.
• Participação final nos aquestos: durante a união, os bens permanecem individualizados. Na dissolução, os bens adquiridos de forma onerosa são partilhados igualmente.