Reconhecimento de Paternidade e Maternidade Socioafetiva

O reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetiva é o ato jurídico que formaliza, perante o cartório de registro civil, a relação de afeto e convivência contínua entre uma pessoa e uma criança, adolescente ou adulto, conferindo ao vínculo afetivo os mesmos efeitos legais da filiação biológica. 

Qual sua utilidade?

Esse reconhecimento confere ao filho socioafetivo todos os direitos legais assegurados aos filhos biológicos ou adotivos, sem qualquer distinção, incluindo direitos patrimoniais e sucessórios. Além disso, promove a formalização e proteção jurídica de vínculos familiares construídos com base na convivência e no afeto.

Quem deve comparecer?

O pretendente ao reconhecimento (maior de 18 anos);

O filho socioafetivo maior de 12 anos;

Pais biológicos, se o filho for menor de 18 anos;

Duas testemunhas que possam atestar a veracidade do vínculo afetivo.

O que você deve saber!

1. O reconhecimento é irrevogável e não pode ser realizado por procuração.
2. O reconhecente deve possuir pelo menos 18 anos e ter uma diferença mínima de 16 anos em relação ao filho a ser reconhecido.
3. Não é permitido o reconhecimento por irmãos ou ascendentes consanguíneos.
4. Apenas uma pessoa pode reconhecer socioafetivamente por linha (materna ou paterna). Reconhecimento múltiplo exige via judicial.
5. O reconhecimento é vedado para crianças menores de 12 anos, devendo, neste caso, ser requerido judicialmente.
6. A anuência do filho e/ou dos pais biológicos é obrigatória conforme a idade:
   • Maior de 18 anos: anuência apenas do reconhecido;
   • Entre 12 e 17 anos: anuência do reconhecido e dos pais biológicos;
   • Menor de 12 anos: não é possível o reconhecimento extrajudicial.
7. Deve-se apresentar provas da existência do vínculo afetivo, como:
   • Comprovação de residência conjunta
   • Apontamento escolar como responsável
   • Inscrição em plano de saúde ou previdência
   • Fotografias e declarações de convivência
   • Inscrição como dependente em instituições
   • Relacionamento com o ascendente biológico (casamento ou união estável)
8. Duas testemunhas devem declarar a existência do vínculo afetivo, podendo comparecer ao cartório ou apresentar declarações com firmas reconhecidas.
9. Se o reconhecente estiver em localidade distinta, poderá se dirigir a qualquer Registro Civil.