Estremação – Regularização de parcelas de imóveis registradas em Condomínio

 Trata-se da regularização de parcelas de imóveis rurais registradas em condomínio, porém, em situação localizada.

Qual sua utilidade?

A estremação do imóvel é útil porque garante matrícula individualizada da propriedade, proporcionando segurança jurídica, facilitando o acesso a financiamentos e permitindo ao proprietário explorar todo o potencial produtivo de sua terra.

Quem deve comparecer?

Os proprietários do imóvel.

Pode ser realizado online?

Sim. Para saber mais, clique aqui

Quais os principais requisitos para a estremação?

• • Identificação do Imóvel: A identificação do imóvel a regularizar deve seguir o disposto nos artigos 176, inciso II, nº 3, e 225 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).
  • Tempo de Posse: O proprietário da parcela “pro diviso” deve comprovar posse de, no mínimo, 5 (cinco) anos, permitida a soma do tempo de posse de proprietários anteriores.
  • Comprovação da Posse: Para comprovar o prazo de posse localizada, é necessária a apresentação do CCIR e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, correspondentes aos últimos cinco anos, com as provas de quitação.
  • Instrumentalização do Ato: A localização da parcela “pro diviso” será feita mediante escritura pública declaratória. 
  • Georreferenciamento: Todas as áreas objeto de localização deverão ser georreferenciadas, independentemente de sua extensão, através da emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo responsável habilitado.
  • Concordância dos Confrontantes: Todos os confrontantes da área localizada deverão assinar concordando com as linhas divisórias. Se não for possível colher a assinatura de algum confrontante, poderá ser requerida a notificação perante o registrador imobiliário, para que compareça ou se manifeste por escrito no prazo de 15 dias. O silêncio implicará em sua concordância.