Escritura de Divórcio O divórcio, sob a ótica jurídica brasileira, é formalmente definido como o instrumento legal que promove o rompimento definitivo do vínculo matrimonial estabelecido pelo casamento civil. Qual sua utilidade? O divórcio serve para dissolver oficialmente o vínculo matrimonial entre duas pessoas. Ele permite que os ex-cônjuges sigam…
Escritura de Transação A escritura de transação é o contrato formalizado por meio do qual as partes resolvem um conflito ou evitam que ele ocorra, por meio de concessões recíprocas. Qual sua utilidade? Serve para prevenir ou encerrar um litígio de forma amigável, garantindo segurança jurídica ao acordo firmado entre…
Escritura de Pacto Antenupcial É o instrumento público em que os futuros cônjuges estabelecem qual será o regime de bens aplicável ao patrimônio do casal durante o casamento. . Qual sua utilidade? Serve para definir, de forma clara e legal, como os bens do casal serão administrados ao longo do…
Escritura de Cessão de Precatório É o ato notarial por meio do qual o titular de um precatório transfere, total ou parcialmente, seus direitos a outra pessoa física ou jurídica (cessionário). A cessão deve ser formalizada por escritura pública, conforme previsto na Lei nº 14.711/2023. Qual sua utilidade? Serve para…
Procuração Pública É o instrumento pelo qual uma pessoa, chamada mandante, autoriza outra, o procurador, a agir em seu nome em determinados assuntos, com os poderes definidos no próprio documento. Qual sua utilidade? A procuração é usada para delegar poderes de representação em diversas situações – administrativas, bancárias, judiciais, imobiliárias,…
Escritura de Inventário e Partilha É o ato pelo qual se apura o patrimônio deixado por uma pessoa falecida (inventário) e se realiza sua divisão entre os herdeiros e o cônjuge sobrevivente, se houver (partilha). Qual sua utilidade? Serve para formalizar a transmissão dos bens da pessoa falecida aos herdeiros,…
