SEPARAÇÃO DE FATO CONSENSUAL A Resolução nº 571, de 26 de agosto de 2024, trouxe relevante inovação ao regulamentar, no âmbito extrajudicial, a lavratura de escrituras públicas de separação de fato consensual. A norma estabelece que esse tipo de escritura deve se restringir à constatação objetiva do rompimento da convivência…
Escritura Pública de Antecipação de Depoimento É o ato notarial por meio do qual o tabelião colhe, com fé pública e imparcialidade, o depoimento de uma testemunha sobre fatos relevantes, para fins de preservação da prova e eventual utilização futura em processos judiciais ou extrajudiciais. Qual sua utilidade? A escritura…
Escritura de Compra e Venda com Alienação Fiduciária em Garantia O que é? A alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico pelo qual o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel e a posse indireta de um bem (infungível ou imóvel), como forma de garantir o pagamento de…
Escritura de Doação É o contrato por meio do qual uma pessoa, de forma voluntária, transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para o de outra pessoa. Qual sua utilidade? Antecipar a herança por meio de doações, com ou sem reserva de usufruto, é uma maneira de proteger o patrimônio…
Escritura de Inventário e Partilha É o ato pelo qual se apura o patrimônio deixado por uma pessoa falecida (inventário) e se realiza sua divisão entre os herdeiros e o cônjuge sobrevivente, se houver (partilha). Qual sua utilidade? Serve para formalizar a transmissão dos bens da pessoa falecida aos herdeiros,…
Compra e Venda A Compra e Venda é o contrato por meio do qual uma pessoa transfere a outra um bem – móvel ou imóvel – mediante pagamento em dinheiro. Qual sua utilidade? A escritura pública confere segurança jurídica ao negócio, com plena força probatória. É essencial para formalizar a compra…
